Artigo 2
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012