Art. 6º do 12.600: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.600 - Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei no 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012

ANEXO

Magistratura Civil de Primeira Instância da Justiça Militar

Cargos de Carreira

Situação Atual		Situação Nova
DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS
Juiz-Auditor Corregedor	01	Juiz-Auditor Corregedor	01
Juiz-Auditor	18	Juiz-Auditor	19
Juiz-Auditor Substituto	18	Juiz-Auditor Substituto	19
TOTAL	37	TOTAL	39

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