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Artigo 6
I - dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PSE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão; e
II - .....................................................................
..................................................................................
c) efetivação de estagiário;
d) contratação de pessoas com deficiência; e
e) contratação de egresso dos sistemas prisional e de medidas socioeducativas.
§ 1 º Nas hipóteses de contratação previstas no inciso II do caput , o empregado deve ser abrangido pelo acordo coletivo de trabalho específico.
.......................................................................” (NR)