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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 179 - Inconstitucionalidade. Lei 5.107/1966, art. 22. Competência (cancelada)

(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003). Redação anterior : Súmula 179 - É inconstitucional o art. 22 da Lei 5.107, de 13/09/66 (FGTS), na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsortes (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 60/TST).