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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1993
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