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Artigo 9
I - promover e defender os direitos da cidadania;
II - desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas;
III - manter articulação com as instituições representativas da comunidade;
IV - classificar indicativamente as diversões públicas e os programas de rádio e televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão;
V - tratar dos assuntos relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros;
VI - receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição;
VII - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional;
VIII - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;
IX - assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal;
X - colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
XI - colaborar com as unidades federativas na realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;
XII - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;
XIII - processar, estudar e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública;
XIV - desenvolver estudos e projetos relacionados com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública;
XV - manter articulação com o Ministério Público visando à adoção de medidas de defesa dos interesses difusos e de controle da atividade policial;
XVI - opinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública;
XVII - registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem;
XVIII - processar e examinar pedidos de autorização de instalação de filial, agência ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais;
XIX - receber, instruir e encaminhar cartas rogatórias.
Conteudo atualizado em 13/09/2021
