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Artigo 6
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2013