Artigo 17 - Decretos (1993) - 919, de 8.9.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 919, de 8.9.93 - 919, de 8.9.93 Publicado no DOU de 9.9.93Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.




Artigo 17



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Art. 17. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á mediante convocação, na forma da lei, sempre que o interesse da CPRM o exigir e, especialmente, para deliberar sobre os seguintes assuntos:

    I - emissão de ações para integralização em bens ou créditos;

    II - modificação do Estatuto, sujeita, na forma da lei, à aprovação do Presidente da República.

    
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