Artigo 1 - Decretos (1993) - 895, de 16.8.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 895, de 16.8.93 - 895, de 16.8.93 Publicado no DOU de 17.8.93Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1° O Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação da Secretaria de Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração Regional.


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