Artigo 1 - Decretos (1993) - 883, de 2.8.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 883, de 2.8.93 - 883, de 2.8.93 Publicado no DOU de 3.8.93Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, de 23.10.1992.




Artigo 1



Art. 1° O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia {Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021