Artigo 10 - Decretos (1993) - 880, de 23.7.93Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 880, de 23.7.93Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. - 880, de 23.7.93Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.




Artigo 10



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Art. 10. O princípio básico de ingresso e permanência no CPGAER é o voluntariado, ressalvados os casos de compulsoriedade previstos na Lei do Serviço Militar e sua regulamentação.

    
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