Artigo 14 - Decretos (1993) - 861, de 9.7.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 861, de 9.7.93 - 861, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14. Consideram-se circunstâncias agravantes:

        I - ser o infrator reincidente;

        II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagens indevidas, devidamente comprovadas;

        III - trazer a infração conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

        IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitá-lo;

        V - ter o infrator agido com dolo ou má-fé.

       
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