Artigo 19 - Decretos (1993) - 861, de 9.7.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 861, de 9.7.93 - 861, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 12/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19. Além da nulidade imposta pelo art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990, o fornecedor de bens e serviços que patrocinar, direta ou indiretamente, a inserção de cláusulas abusivas em seus contratos com consumidores, devidamente comprovada, estará sujeito à multa, quando a cláusula:

        I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implique renúncia ou disposição de direito do consumidor;

        II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990;

        III - transferir responsabilidades a terceiros;

        IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

        V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

        VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem;

        VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

        VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

        IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

        X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

        XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

        XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;

        XIII - infringir ou possibilitar a violação de normas ambientais;

        XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;

        XV - estiver em desacordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

        XVI - ofender aos princípios fundamentais do ramo do direito aplicável à espécie;

        XVII - restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;

        XVIII - for excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso;

        XIX - determinar, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;

        XX - estipular pagamentos em moeda estrangeira, salvo os casos previstos em lei.

        Parágrafo único. Sujeitam-se às penalidades previstas neste artigo, aqueles que elaborarem contratos, inclusive o de adesão, que deixarem de ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil compreensão, principalmente as cláusulas que implicarem limitação de direito.

       
Conteudo atualizado em 12/02/2021