Artigo 2 - Decretos (1993) - 805, de 22.4.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 805, de 22.4.93 - 805, de 22.4.93 Publicado no DOU de 23.4.93Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990.




Artigo 2



Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    
Conteudo atualizado em 15/06/2021