Artigo 41 - Decretos (1993) - 774, de 18.3.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 774, de 18.3.93 - 774, de 18.3.93 Publicado no DOU de 19.3.93Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.




Artigo 41



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Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 18 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Paulino Cícero de Vasconcellos
Yeda Rorato Crusius

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.1993

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