Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 78.450, de 22.9.1976 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 78.450, de 22.9.1976 - 78.365, de 3.9.1976 Publicado no DOU de 6.9.76Outorga concessão à Rádio Sepé Tiaraju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 5



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Art. 5º Caberá à Secretaria da Receita Federal, uma vez identificada a necessidade de entrepostos aduaneiros de público para uma determinada região geo-econômica, a realização da concorrência pública referida no artigo 4º deste Decreto, podendo fixar condições e requisitos para habilitação dos interessados ou apresentação das propostas, relativos a fatores tais como:

        I - montante e composição do capital social;

        II - idoneidade fiscal e financeira, capacidade econômica e técnica da empresa;

        III - tipo de tamanho das unidades armazenadoras;

        IV - estado de conservação e segurança dos imóveis;

        V - instalações destinada às atividades de fiscalização e demais serviços administrativos necessários ao desembaraço aduaneiro.

        
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