Decretos (1979 a 1970) - 76.892, de 23.12.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 76.892, de 23.12.1975 - 76.872, de 22.12.1975 Publicado no DOU de 23.12.75Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.

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