Decretos (1979 a 1970) - 76.892, de 23.12.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 76.892, de 23.12.1975 - 76.872, de 22.12.1975 Publicado no DOU de 23.12.75Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 76.892, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.

(Vide Lei nº 8270, de 1991)

Inclui Categoria Funcional no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, estruturado pelo Decreto número 72.493, de 19 de julho de 1973, a Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, designada pelo Código NS- 973.

        Art. 2º As classes integrantes da Categoria Funcional prevista no artigo anterior distribuir-se-ão, na forma do Anexo deste Decreto, pela escala de níveis do Grupo a que se refere o artigo 2º do Decreto número 72.493, de 1973, e alterações posteriores.

        Parágrafo único. Fica incluída no Nível 7 da escala de que se trata este artigo, a seguinte característica:

‘’XV - a fiscalização da observância das leis de proteção ao abastecimento nas instituições de natureza privada, bem como a coleta e avaliação de dados e informações necessárias à formulação da política nacional do abastecimento’’.

        Art. 3º Somente poderá inscrever-se no concurso para ingresso na Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento quem possuir qualquer dos diplomas de Contador, Técnico de Administração, Economista, Bacharel em Direito, Médico Veterinário e Engenheiro - Agrônomo, devidamente registrados.

        Art. 4º Poderão integrar a Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, mediante transposição, os atuais ocupantes de cargos de Inspetor de Indústria e Comércio e de Inspetor de Trigo, que possuírem a escolaridade a que se refere o artigo 3º deste Decreto.         (Vide Lei nº 6.877, de 1980)

        Art. 5º Fica excluída do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, estruturado pelo Decreto número 72.950, de 17 de outubro de 1973, a Categoria Funcional de Agente de Abastecimento, designada pelo Código NM-1021.

        Art. 6º Os ocupantes de cargos de Inspetor de Indústria e Comércio e de Inspetor de Trigo, que não satisfazerem o registro a que alude o artigo 4º, poderão concorrer originariamente à inclusão na Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares, a que se refere o Decreto número 71.236, de 11 de outubro de 1972.

        Art. 7º Na aplicação do disposto nos artigos 1º e 4º deste Decreto serão observadas, integralmente, as normas constantes do Decreto número 72.493, de 1973.

        Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 23 de dezembro de 1975;154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1975

A N E X O

(Art. 2º do Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro de 1975)

Grupo: Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900

CATEGORIA FUNCIONAL
  DENOMINAÇÃO CÓDIGO
  INSPETOR DE ABASTECIMENTO  
7

6

5

4

3

2

1

Inspetor de Abastecimento C   .................................

Inspetor de Abastecimento B  .................................

Inspetor de Abastecimento A   .................................

-

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-

NS-937.7

NS-937.6

NS-9374

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 27/03/2022