Artigo 13 - Decretos (1979 a 1970) - 68.930, de 16.7.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.930, de 16.7.1971 - 68.929, de 16.7.1971 Publicado no DOU de 19.7.71Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.




Artigo 13



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Art. 13. São atribuições do Conselho do Diretor:

        a) homologar a nomeação dos Vice-Presidentes da Emprêsa.

        b) aprovar o Regulamento do Hospital, apresentado pelo Presidente;

        c) decidir sôbre os recursos apresentados, nos têrmos do art. 44 dêste Estatuto;

        d) aprovar os Relatórios anuais da Administração;

        e) apreciar e dar parecer sôbre o Balanço Anual;

        f) aprovar o Orçamento Anual encaminhado pela administração Central;

        g) opinar sôbre os convênios a serem celebrados pela emprêsa com órgãos públicos, emprêsas estatais, para-estatais e entidades particulares, para prestação de serviços dentro dos objetivos da Emprêsa:

        h) autorizar operações de financiamento;

        i) autorizar os aumentos de capital;

        j) autorizar a alienação ou redução dos serviços prestados pela Emprêsa;

        m) elaborar o Regimento Interno do Conselho;

        n) apreciar quaisquer outros assuntos a êle submetidos pela administração Central;

        o) fixar a remuneração dos membros da Administração Central.

       
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