Artigo 13 - Decretos (1979 a 1970) - 83.068, de 22.1.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.068, de 22.1.1979 - 83.052, de 17.1.1979 Publicado no DOU de 18.1.79Outorga concessão à Rádio 8 de Agosto Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.




Artigo 13



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Art. 13 Compete ao, Chefe da Delegação do Brasil na JID:

I - Representar o Governo Brasileiro no Conselho de Delegados, procedendo de acordo com instruções específicas ou doutrinas estabelecidás pelo EMFA

II - Falar em nome da Delegação ou designar quem o deva fazer.

III - Convocar e presidir reuniões da Delegação, a fim de transmitir diretrizes, instruções e coordenar atividades referentes aos Trabalhos do Conselho de Delegados.

IV - Representar o Governo Brasileiro nas relações com a Presidência e Secretaria da JID.

V - Substituir o Chefe da RBJID no seu impedimento ou exercer cumulativamente as funções de Chefe da RBJID, quando for o seu integrante de maior hierarquia ou antiguidade.


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