Artigo 11 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. O Capital da CODEVASF será integralizado:

a) parte pela incorporação á CODEVASF, de bens móveis, imóveis e instalação da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, que lhe forem transferidos por força do artigo 16 da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974;

b) o restante por subscrição, pelo Tesouro Nacional.


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