Artigo 12 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. O Capital da CODEVASF poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante a incorporação de reservas, pela reinversão de lucros e reavaliação do ativo ou por acréscimo de capital da União.

Parágrafo único. Poderão participar dos aumentos de capital pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive entidades de Administração Indireta, desde que a maioria do capital permaneça de propriedade da União, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.


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