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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 16/04/2024
Brasília, 28 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .3.1974.
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Conteudo atualizado em 16/04/2024
