Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 73.566, de 25.1.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.566, de 25.1.1974 - 73.526, de 21.1.1974 Publicado no DOU de 22.1.74Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.




Artigo 3



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Art. 3º par os fins do disposto neste Decreto, entede-se:

I - por lote agrícola familiar, o que se destina á exploração agricola por pessoas físicas que exerçam diretamente a agricultura como atividade exclusiva, com a participação dos membros da família, sempre que possível;

II - Por lote agrícola empresarial, o que se resrva á exploração agrícola ou agroindustrial pro pessoas f'ísicas ou jurídicas de direito privado com as características de empresa rural, sob a dominância do processo de irrigação.


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