Artigo 4 - Decretos (1979 a 1970) - 73.566, de 25.1.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.566, de 25.1.1974 - 73.526, de 21.1.1974 Publicado no DOU de 22.1.74Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.




Artigo 4



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Art. 4º O preço mínimo de venda dos lotes agrícolas, familiares ou empresariais, será estabelecida em cada projeto, por ato do Ministro do Interior, à vista de proposta do superintendente da SUAVALE, e compor-se-á das seguintes parcelas:

a) parcela de instalação, correspondente ao custo médio das respectivas obras compelentares de irrigação, como tais consideradas aquelas definidas no artigo 6º parágrafo único, da Lei objeto da presente regullamentação;

b) parcela fundiária, correspondente ao valora das terras compondentes ao valor das terras componetes do lote, tormando-se por base, conforme, o caso, o preço da desaprovação ou valor venal fixado para a região;

c) parcela de edificação, correspondente ao custo das obras construidas no lote.


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