Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 73.566, de 25.1.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.566, de 25.1.1974 - 73.526, de 21.1.1974 Publicado no DOU de 22.1.74Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.




Artigo 5



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Art. 5º Os projetos de irrigação determinarão, desde logo, o tamanho e a composição do lote agrícola, levando em consideração a qualidade do solo a disponibilidade de água, a natureza e a finalidade da exploração.

§ 1º O lote poderá ser composto de uma parcela na área irrigada ou irritável e de outra, na área seca a essa contígua, que poderá ser maior do que aquela.

§ 2º A área irrigada ou irrigável do lote agrícola familiar não deverá ultrapassar a 15 (quinze) hectares, podendo entretanto, a área seca, medir até o triplo daquela superfície.

§ 3º O lote agrícola empresarial terá dimensão compatível com os objetivos da exploração agrícola ou agroindustrial programada e com as especificações do respectivo projeto de irrigação.

§ 4º O dimensionamento do lote agrícola empresarial deve corresponder ao padrão de empreendimento definido como empresa rural", nos termos do artigo 4º, item VI, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964), atendidas as peculiaridades e exigências do desenvolvimento da agricultura irrigada.


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