Artigo 6 - Decretos (1979 a 1970) - 73.566, de 25.1.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.566, de 25.1.1974 - 73.526, de 21.1.1974 Publicado no DOU de 22.1.74Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.




Artigo 6



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Art. 6º A aquisição de lotes de tipo familiar estará sujeita a critério seletivo estabelecido pela SUAVALE, atendendo os seguintes requisitos:

a) prova de que a pessoa f'ísica exerce a agricultura como atividade exclusiva;

b) a comprovação da idoneidade;

c) prova de que é chefe de familia e do número de filhos ou dependentes:

d) prova de quitaçõa com a fazenda pública.

Parágrafo único. Terão propriedade na aquisição do lote agrícola familiar:

a) os agricultores radicados na área desapropriada, quer como propritários quer não;

b) os chefes de famílias mais numerosos;

c) os de maior traição agrícola;

d) os alfabetizados.


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