Artigo 8 - Decretos (1979 a 1970) - 73.566, de 25.1.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.566, de 25.1.1974 - 73.526, de 21.1.1974 Publicado no DOU de 22.1.74Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 11/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8º O lote agrícola empresarial com área irrigável de até 100 (cem) hectares poderá ser alienado, com dispensa de licitação a pessoa física que ofereça prova de:

a) idoneidade moral e capacidde financeira para efetivar por conta própria, os investimentos no lote;

b) quitação com a fazenda pública;

c) tradição em atividade agrícola;

d) garantias de exploração e produtividade;

e) estipulações contra a especulação, o desmembramento e a alienação a terceiros não qualificados.

Parágrafo único. A alienação prevista neste artigo se fará mediante preço previamente fixado e processo seletivo pela SUVALE, de aprovado pelo Ministro de Estado.


Conteudo atualizado em 11/07/2021