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Artigo 5
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 52.432, de 2 de setembro de 1963, e demais disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
J. Araripe Macêdo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1973