Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 72.897, de 9.10.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.897, de 9.10.1973 - 72.873, de 4.10.1973 Publicado no DOU de 5.10.73Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - empresa pública constituída nos termos do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, sob a supervisão do Ministro das Comunicações, conforme dispositivos legais em vigor, reger-se-á pela legislação federal e por este Estatuto.

       
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