Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 72.897, de 9.10.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.897, de 9.10.1973 - 72.873, de 4.10.1973 Publicado no DOU de 5.10.73Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 64.676, de 10 de junho de 1969, e demais disposições em contrário.

        Brasília, 9 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Hervé Berlandez Pedrosa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.1973

ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

CAPÍTULO I
Da Denominação, Duração e Sede

        Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - empresa pública constituída nos termos do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, sob a supervisão do Ministro das Comunicações, conforme dispositivos legais em vigor, reger-se-á pela legislação federal e por este Estatuto.

        Art. 2º A Empresa terá sede e foro na Capital da República e poderá criar dependências em todo o território nacional.

       
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