Artigo 6 - Decretos (1979 a 1970) - 72.538, de 27.7.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.538, de 27.7.1973 - 72.534, de 26.7.1973 Publicado no DOU de 27.7.73Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários da Carreira de Diplomata em serviço no País.




Artigo 6



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Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho de Representantes:

a) praticar os atos referentes ao exercício de suas atribuições legais;

b) promover o cargo, da linha imediata da estrutura organizacional da autarquia, de Diretor, e dispensá-lo, com observância das normas especiais relativas à matéria constante deste Decreto;

c)fazer uso do voto de qualidade, para desempate, além de voto ordinário;

d)declarar fazendo imediata comunicação ao Ministério da Educação e Cultura, por intermédio do Departamento de Ensino Médio, a perda do mandato de conselheiro nas hipóteses previstas no § 8º acrescentando por este Decreto ao artigo 1º do Decreto nº 65.070, de 1969;

e)assinar, se houver resolução do Conselho para essa fim, além do Diretor e do encarregado do setor financeiro os documentos de movimentação de contas bancárias do estabelecimento que excedam o valor de 10 (dez) vezes o do maior salário - mínimo vigente no País.


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