Artigo 9 - Decretos (1979 a 1970) - 72.538, de 27.7.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.538, de 27.7.1973 - 72.534, de 26.7.1973 Publicado no DOU de 27.7.73Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários da Carreira de Diplomata em serviço no País.




Artigo 9



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Art. 9º São atribuições do Conselho de professores, órgão consultivo e de deliberação pedagógico- didática:

a) praticar os atos inerentes ao exercício de suas atribuições legais;

b) elaborar seu regimento e propor-lhe emendas;

c) aprovar os programas das atividades, áreas de estudo e disciplinas;

d) escolher, por votação uninominal e secreta, quando solicitado pelo Departamento de Ensino Médio, em três escrutínios, em que não será admitido voto de desempate, três nomes, para a constituição da lista tríplice destinada à designação de um dos componentes do conselho de Representantes, procedendo igualmente para seu suplente. Entre os indicados haverá, pelo menos, um professor da parte de educação geral e outro da parte de formação especial;

e) apreciar os assuntos de sua alçada e os que lhe forem encaminhados, exercendo as atribuições conferidas pelo respectivo regimento e pelo Diretor, inclusive a de propor emendas.

§ 1º A vigência das deliberações do Conselho depende de Homologação pelo Conselho de Representantes.

§ 2º Os trabalhos do Conselho considerar-se-ão atividades docentes, devendo as sessões ser realizadas de preferência, em horário diverso dos encargos letivos.


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