Artigo 11 - Decretos (1979 a 1970) - 72.493, de 19.7.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.493, de 19.7.1973 - 72.454, de 11.7.1973 Publicado no DOU de 13.7.73Declara de utilidade pública as instituições que menciona.




Artigo 11



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Art. 11. Poderá ser reservado até 1/4 (um quarto) das vagas verificadas na classe inicial de Categorias Funcionais do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior para provimento por ocupantes de classes iniciais de outras Categorias do mesmo Grupo.

        § 1º Somente poderão concorrer à progressão funcional prevista neste artigo os funcionários que preencham os requisitos legais e regulamentares estabelecidos para ingresso, devendo ser submetidos a treinamento adequado e ao mesmo processo seletivo dos candidatos inscritos no concurso público para a Categoria Funcional.

        § 2º A classificação dos candidatos habilitados no concurso público é distinta da dos funcionários habilitados à progressão funcional, podendo realizar-se simultaneamente ambas as competições.

        § 3º No caso de insuficiência de habilitados à progressão funcional, as vagas a esta destinadas poderão ser providas por candidatos habilitados no concurso público.

CAPÍTULO V

Da Progressão Funcional

       
Conteudo atualizado em 10/03/2021