Decretos (1979 a 1970) - 72.245, de 11.5.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.245, de 11.5.1973 - 72.228, de 22.5.1973 Publicado no DOU de 23.5.73Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior.




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D72245

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 72.245, DE 11 DE MAIO DE 1973.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área industrial de Camaçari, no Estado da Bahia.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de dezoito (18) meses, a outorga de autorizações de pesquisa e concessões de lavra para substâncias minerais relacionadas no artigo 8º, do Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968, na área industrial de Camaçari situada no Estado da Bahia e delimitada pelo Decreto Estadual nº 22.146, de 20 de novembro de 1970.

        Art. 2º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, ficará indisponível para fins de outorga de autorizações de pesquisas e concessões de lavra a parte da área que for considerada necessária à implantação da infra-estrutura física que atenderá às necessidades do Polo Petroquímico do Nordeste.

        Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 11 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.1973

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