Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 72.245, de 11.5.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.245, de 11.5.1973 - 72.228, de 22.5.1973 Publicado no DOU de 23.5.73Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior.




Artigo 1



Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de dezoito (18) meses, a outorga de autorizações de pesquisa e concessões de lavra para substâncias minerais relacionadas no artigo 8º, do Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968, na área industrial de Camaçari situada no Estado da Bahia e delimitada pelo Decreto Estadual nº 22.146, de 20 de novembro de 1970.

       
Conteudo atualizado em 19/09/2021