Artigo 13 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 13



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Art. 13. Para ser admitida a depósito em entreposto é necessário que a mercadoria importada:

        a) conste, com essa indicação, no manifesto ou documento de efeito equivalente do veículo que a transportar ou que seu proprietário ou consignatário assim o declare no prazo de 10 (dez) dias, a partir da descarga, em formulário que conterá as indicações exigidas no despacho de importação para consumo; e

        b) seja submetida a conferência aduaneira, para fixação de responsabilidade de depositário e depositante.

        Parágrafo único. Embora declarada consumo, a mercadoria poderá ser recolhida a entreposto, desde que requerido no prazo previsto neste artigo e satisfeitas eventuais obrigações decorrentes do despacho.

        
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