Artigo 14 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 14



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Art. 14. A mercadoria importada poderá permanecer em depósito por prazo não superior a 1 (um) ano, contado da data de sua entrada no entreposto, prorrogável por até 2 (dois) anos, a critério do Ministro da Fazenda.

        § 1° A mercadoria depositada no entreposto aduaneiro poderá ser, no todo ou em parte, despachada para consumo ou reexportada, mediante o cumprimento das exigências legais e regulamentares.

        § 2° Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração para consumo, que deverá ser feita no órgão local da Secretaria da Receita Federal, com jurisdição sobre o entreposto.

        § 3° Esgotado o prazo de depósito, a mercadoria será reexportada ou submetida à despacho para consumo, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerada abandonada.

        
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