Artigo 15 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 15



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Art. 15. O Ministro da Fazenda fixará as condições em que a mercadoria depositada em entreposto aduaneiro poderá ser transferida para outro regime aduaneiro especial, e vice-versa.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também à transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro.

CAPÍTULO IV
Do regime de entreposto aduaneiro na exportação

        
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