Artigo 16 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 16



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Art. 16. O depósito de mercadorias destinadas à exportação pode ser efetuado em regime aduaneiro de exportação e regime aduaneiro extraordinário de exportação.

        § 1° O regime aduaneiro de exportação é o que confere o direito ao depósito da mercadoria, com suspensão de tributos.

        § 2° Considera-se regime aduaneiro extraordinário de exportação aquele que permite o depósito de mercadoria com direito à utilização dos benefícios fiscais instituídos em lei, para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior.

        
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