Artigo 17 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 17



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Art. 17. A mercadoria destinada à exportação poderá permanecer em depósito por prazo não superior a 1 (um) ano, a contar da data de sua entrada no entreposto aduaneiro.

        § 1° Em casos especiais, poderá ser autorizada a permanência da mercadoria em entreposto por prazo superior ao previsto neste artigo, a critério do Ministro da Fazenda.

        § 2° Esgotado o prazo de depósito, a mercadoria será exportada, destruída, revendida, devolvida ou reinternada no mercado interno, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerada abandonada.

        § 3° A destruição, revenda, devolução, ou reinternação da mercadoria sujeitará seu proprietário ao disposto no § 4° do art. 18 ou no § 1° do art. 19, conforme se trate, respectivamente, de mercadoria depositada em regime aduaneiro de exportação ou em regime aduaneiro extraordinário de exportação.

SEÇÃO I
Regime aduaneiro de exportação

        
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