Artigo 18 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 18



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Art. 18. No caso de mercadorias que gozem de benefícios fiscais na exportação, e o exportador for o produtor, empresa ou agente de exportação, consórcio, cooperativa ou entidade similar, poderão as mesmas ser depositadas em regime aduaneiro de exportação, com suspensão de tributos, sob responsabilidade do exportador.

        § 1° O efetivo embarque da mercadoria, na forma do procedimento usual, gera direito à utilização dos benefícios fiscais previstos em lei para incentivo à exportação, bem como obriga ao recolhimento dos tributos devidos, nos prazos e condições estabelecidos em normas legais e regulamentares.

        § 2° A cota de contribuição, de natureza cambial, e o imposto de exportação, quando exigíveis, serão recolhidos obedecendo à sistemática vigente.

        § 3° Quando se tratar de mercadorias sujeitas, na exportação, ao pagamento de tributos internos, fica o Ministro da Fazenda autorizado a baixar normas ou realizar convênios, permitindo seu depósito com suspensão de tributos ou exigindo seu recolhimento.

        § 4° A devolução de mercadoria depositada em regime aduaneiro de exportação, ao mercado interno, gera, para o seu proprietário, na data da saída do entreposto, a obrigação de recolher integralmente os tributos devidos que foram suspensos ou de recolher a diferença, nos termos, prazos e condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda.

SEÇÃO II
Regime aduaneiro extraordinário de exportação

        
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