Artigo 19 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 19



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Art. 19. O regime aduaneiro extraordinário de exportação será concedido exclusivamente para depósito de mercadorias decorrentes das operações de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972.

        § 1° A mercadoria depositada sob o regime deste artigo poderá ser exportada, no todo ou em parte, destruída, revendida, devolvida, ou reinternada no mercado interno, sujeita, porém, ao disposto nos artigos 5°, 6°, 7° e 8° do Decreto-lei número 1.248, de 29 de novembro de 1972, conforme o caso.

        § 2° Fica o Ministro da Fazenda autorizado a fixar condições e normas especiais para a concessão de entreposto em regime aduaneiro extraordinário de exportação.

        
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