Artigo 20 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 20



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Art. 20. Para ser admitida em entreposto, sob o regime previsto no artigo 19, é necessário que a mercadoria esteja acompanhada de documento fiscal próprio e que tenham sido observadas todas as demais obrigações acessórias estipuladas pelo Ministro da Fazenda.

CAPÍTULO V
Disposições Gerais

        
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