Artigo 21 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 21



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Art. 21. A autoridade fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de mercadoria depositada, em entreposto aduaneiro, assim como proceder aos inventários que entender necessários.

        Parágrafo único. Ocorrendo falta de mercadoria, o depositário responde pelo pagamento dos tributos, gravames cambiais e penalidades cabíveis na data da apuração do fato.

        
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