Decretos (1979 a 1970) - 69.320, de 14.10.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 69.320, de 14.10.1971 - 69.313, de 5.10.1971 Publicado no DOU de 6.10.71Altera o artigo 12 do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n° 39.207, de 22 de maio de 1956.




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D69320

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 69.320, DE 6 DE OUTUBRO DE 1971.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Texto para impressão

Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º O Instituto do Açúcar e do Álcool regulamentará a venda, permuta, cessão ou transferência, a qualquer título, de maquinaria ou de implementos, novos ou usados, destinados à fabricação de açúcar ou de álcool na forma do disposto no art. 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.

        Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 6º e seus parágrafos do Decreto nº 60.452, de 13 de março de 1967, bem como as demais disposições em contrário.

        Brasília, 6 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Marcos Vinícius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1971

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