Artigo 26 - Decretos (1979 a 1970) - 68.951, de 19.7.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.951, de 19.7.1971 - 68.930, de 16.7.1971 Publicado no DOU de 19.7.71Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre .




Artigo 26



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Art. 26. A isenção de crime apurada em inquérito ou a absolvição por sentença judiciária definitiva passada em julgado implica no retorno do militar à situação anterior, ressarcidos os prejuízos havidos.

    
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