Artigo 30 - Decretos (1979 a 1970) - 68.951, de 19.7.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.951, de 19.7.1971 - 68.930, de 16.7.1971 Publicado no DOU de 19.7.71Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre .




Artigo 30



×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 30. Somente concorrerão às promoções por escolhas, os Primeiros Sargentos que:

    a) satisfaçam as condições do artigo 23;

    b) não tenham sofrido qualquer punição nos três últimos anos que antecedem à promoção;

    c) tenham sido aprovados em Curso ou Concurso para Suboficial; e

    d) contem, no mínimo, uma média de 12 (doze) pontos considerados os 5 (cinco) últimos conceitos de comportamento militar, aptidão profissional e espírito militar, e não tenham nos conceitos considerados nenhum grau abaixo de 3 (três).

    e) integrem Lista de Escolha organizada pela Comissão de Promoções do CPGAER, de conformidade com diretrizes fixadas pelo Comandante-Geral do Pessoal. (Incluída pelo Decreto nº 80.096, de 1977)

    § 1º Nas listas de acesso à promoção a Suboficial, organizada pela Comissão de Promoções CPGAER, de acordo com as normas baixadas pelo Comandante-Geral do Pessoal, os Primeiros Sargentos serão relacionados por ordem de antigüidade.

    § 2º As listas de acesso serão constituídas em princípio:

    § 2º Com base nas Listas de Acesso previstas no parágrafo anterior, a Comissão de Promoções do CPGAER organizará Lista de Escolha, na qual deverão ser relacionados os Primeiros-Sargentos possuidores de melhor avaliação de mérito, na forma estabelecida pelo COMGEP. (Redação dada pelo Decreto nº 80.096, de 1977)

    a) para uma vaga, dos nomes dos 3 (três) Primeiros Sargentos em condições;

    b) a partir da 2ª vaga, inclusive, dos nomes dos 3 (três) Primeiros Sargentos em condições, agrescidos de mais 2 (dois) para cada vaga existente.

         § 3º As Listas de Escolha serão constituídas de: (Incluído pelo Decreto nº 80.096, de 1977)

          1) quando existir vagas: (Incluído pelo Decreto nº 80.096, de 1977)

          a) para uma vaga, dos nomes dos 3 (três) Primeiros-Sargentos nas condições previstas no § 2º do artigo 30; (Incluído pelo Decreto nº 80.096, de 1977)

          b) a partir da segunda vaga, inclusive, dos nomes dos 3 (três) Primeiros-Sargentos nas mesmas condições referidas na letra anterior, acrescidos de mais 2 (dois) para cada vaga existente; (Incluído pelo Decreto nº 80.096, de 1977)

          2) quando não existir vagas: (Incluído pelo Decreto nº 80.096, de 1977)

          - da totalidade dos Primeiros-Sargentos selecionados da Lista de Acesso, de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão de Promoções do CPGAER, observadas as diretrizes a que se refere a alínea "e" deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 80.096, de 1977)

    
Conteudo atualizado em 28/06/2021