Artigo 21 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 21



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Art. 21. O processo fiscal, compreendendo o processo contencioso para apuração de infrações a êste Regulamento, a consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação, e a execução administrativa das respectivas decisões, é o do Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, aplicável no que couber.

CAPITULO VIII
Da Distribuição e Aplicação das

Quotas, Estaduais e Municipais
SEÇÃO I

Da Distribuição

       
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