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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 03/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. O processo fiscal, compreendendo o processo contencioso para apuração de infrações a êste Regulamento, a consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação, e a execução administrativa das respectivas decisões, é o do Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, aplicável no que couber.
CAPITULO VIII
Da Distribuição e Aplicação das
Quotas, Estaduais e Municipais
SEÇÃO I
Da Distribuição