Artigo 22 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 22



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Art. 22. Da parcela do impôsto único de que trata o item III do artigo 9º dêste Regulamento, 5/6 (cinco sextos) serão distribuídos aos Estados e Distrito Federal, e 1/6 (um sexto), aos Municípios.

        § 1º Para os efeitos dêste Titulo, o Distrito Federal e os Territórios são equiparados aos Estados.

        § 2º Ao Distrito Federal e aos Estado não divididos em municípios caberá a quota a êstes atribuída, a como se os tivessem.

       
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