Artigo 24 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 24



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Art. 24 No primeiro trimestre de cada exercício, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), do Ministério das Minas e Energia, estabelecerá os coeficientes de distribuição, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios, e os comunicará ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE).

       
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